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LISTA LEGISLAÇÕES - Atos da Mesa Diretora

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/2022 Dispõe sobre a unificação dos valores da referência 3 e 4 do anexo 4 da Lei Complementar nº 003 de 16 de janeiro de 1.997, para o valor de R$ 1.212,00 (Um mil, duzentos e doze reais 03/01/2022
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