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Lei Orgânica
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
11/2025 Fica nomeado o advogado Lucas Silva Idalgo, inscrito na OAB/SP nº 409.224, para exercer a função de advogado da Câmara Municipal de Paulistânia 19/03/2025
904/2025 ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 843/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (cria mais uma vaga para o cargo de agente de endemias) 18/02/2025
903/2025 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 64.487,61 (SESSENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  18/02/2025
505/2025 AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO MENSAL DE CARÁTER ALIMENTÍCIO E CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/02/2025
504/2025 AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/02/2025
503/2025 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PAULISTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/02/2025
502/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO MENSAL DE CARÁTER ALIMENTÍCIO E CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/02/2025
501/2025 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/02/2025
500/2025 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/02/2025
902/2025 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NÃO CONTEMPLADO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, BEM COMO AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDIT... 05/02/2025
901/2025 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 47.70792 (QUARENTA E SETE MIL, SETECENTOS E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/02/2025
900/2025 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 621.505,31 (SEISCENTOS E VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E CINCO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/02/2025
899/2025 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 153.681,90 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS E NOVENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/02/2025
898/2025 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 213.196,46 (DUZENTOS E TREZE MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/02/2025
499/2025 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO MENSAL DE CARÁTER ALIMENTÍCIO AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/02/2025
10/2025 Concede férias ao servidor Paulo Ricardo Pereira, motorista deste Legislativo Municipal no período de 03/02/2.025 a 22/02/2.025 20/01/2025
9/2025 Concede férias a servidora Natalia Graton Pires, controlador Interno deste Legislativo Municipal que serão gozadas no período de 03/02/2.025 a 04/03/2.025 20/01/2025
897/2025 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/01/2025
896/2025 ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 02/1997 E Nº 843/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/01/2025
895/2025 ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 843/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/01/2025 
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