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De segunda a sexta-feira das 07:00 ás 12:00 e 13:00 ás 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa Diretora

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2022
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a unificação dos valores da referência 3 e 4 do anexo 4 da Lei Complementar nº 003 de 16 de janeiro de 1.997, para o valor de R$ 1.212,00 (Um mil, duzentos e doze reais

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2022
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Lei Consolidada - 1/2022
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