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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
650/2019 ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 550/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 06/02/2019
649/2019 ALTERA O VALOR DA REFERÊNCIA ESPECIAL PARA O EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE DE AGENTE DE ENDEMIAS, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/1997, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2019, 2020 E 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA... 06/02/2019
648/2019 ALTERA O VALOR DA REFERÊNCIA ESPECIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR nº 003/1997 PARA OS EXERCÍCIOS DE 2019, 2020 E 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/01/2019
647/2019 ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 550/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/01/2019
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