Câmara Municipal de Paulistânia

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Projetos de Leis Municipais

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
836	18/06/2014	2013-2016	2014

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
18/06/2014	18/06/2014	18/06/2014

Situação
TM - Em Tramitação

Autor Executivo
Alcides Francisco Casaca

Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 838 DE 11 DE JUNHO DE 2014. REGULAMENTA A LEI 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5O, NO INCISO II DO § 3O DO ART. 37 E NO § 2O DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Observações
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 838 DE 11 DE JUNHO DE 2014. REGULAMENTA A LEI 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5O, NO INCISO II DO § 3O DO ART. 37 E NO § 2O DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Arquivos

Projeto 836/2014

Votos

Votação em 1º Turno - 18/06/2014

Vereador(a)	Posicionamento
Alexsandro Antonio de Andrade Leite	Favorável
Claudinéia de Moraes Marques	Favorável
Ivaldercir Claro de Assis	Favorável
Jason Roberto de Abreu	Favorável
José Mauro Cadamuro	Favorável
Patricia Giovana Betoni Corrêa	Favorável
Waldir Pedro dos Santos	Favorável

Não foram feitas votações em 2º Turno!

Projeto sem protocolo vinculado!

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