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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
476/2024 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE HIDROGINÁSTICA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/04/2024
475/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS (CMPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  02/04/2024
474/2024 ORGANIZA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54, ARTIGO 59, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 MAIO DE 2000, CRIA O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO, ALTERA O ANEXO I D... 05/03/2024
473/2024 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER ABONO MENSAL DE CARÁTER ALIMENTÍCIO AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/02/2024
472/2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO MENSAL DE CARÁTER ALIMENTÍCIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   20/02/2024
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