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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/2023 DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 843/2.023 NO LEGISLATIVO, CRIA O QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/12/2023
2/2023 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 85 E INCLUI O ARTIGO 89-A DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULISTÂNIA. 28/11/2023
1/2023 ACRESCENTA A ALÍNEA “O” NO ARTIGO 29 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULISTÂNIA. 17/10/2023
1/2023 ACRESCENTA A ALÍNEA “O” NO ARTIGO 29 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULISTÂNIA. 17/10/2023
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