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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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3/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 843/2.023 NO LEGISLATIVO, CRIA O QUADRO PRÓPRIO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2023 | Detalhes |
2/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 85 E INCLUI O ARTIGO 89-A DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULISTÂNIA. | 28/11/2023 | Detalhes |
1/2023 | ACRESCENTA A ALÍNEA “O” NO ARTIGO 29 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULISTÂNIA. | 17/10/2023 | Detalhes |
1/2023 | ACRESCENTA A ALÍNEA “O” NO ARTIGO 29 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULISTÂNIA. | 17/10/2023 | Detalhes |
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