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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/2022 REVOGA A RESOLUÇÃO N.º 002/2017, QUE “INSTITUI E DISCIPLINA GRATIFICAÇÃO MENSAL POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 06/12/2022
2/2022 DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. 02/08/2022
1/2022 CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DO 64º CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/03/2022
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