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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
684/2020 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 37.694,88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/02/2020
683/2020 ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 550/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/02/2020
682/2020 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.326.528,43 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/01/2020
681/2020 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS NÃO CONTEMPLADOS NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 580/2.017, BEM COMO NA LEI DE ... 22/01/2020
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