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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
354/2017 LEI ORDINÁRIA Nº 354 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/02/2017
353/2017 ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORDINÁRIA Nº 282/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 07/02/2017
352/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA INTENSIVIDA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/02/2017
351/2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 07/02/2017
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