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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
175/2008 Ampliação do Perímetro Urbano... 05/10/2016
174/2008 Altera a Lei Ordinária n017/97... 05/10/2016
173/2008 Altera a Lei Ordiñária nº28/97... 05/10/2016
172/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de educação ambiental na rede municipal... 05/10/2016
171/2008 Receber recursos financeiros a fundo perdido... 05/10/2016
170/2008 Altera a Lei Ordinária nº 149/2007... 05/10/2016
169/2008 Receber recursos financeiros a fundo perdido... 05/10/2016
168/2008 Convênio de Cooperação Técnica 05/10/2016
167/2008 FECOP 05/10/2016
166/2008 Concede reajuste salarial... 05/10/2016
165/2008 Acessa São Paulo 05/10/2016
164/2008 Concessão de bolsas de estudo... 05/10/2016
163/2008 Concede abono de R$10,00... 05/10/2016
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