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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2020
Número
709
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NÃO CONTEMPLADO NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 – LEI COMPLEMENTAR N° 580/2017 BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, LEI COMPLEMENTAR N° 672/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 709
Alteram ou Revogam - 709/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 709/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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