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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2015
Número
12
Legislatura
2013-2016
Ementa
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do art. 50, no inciso II do § 30, do art. 37 e no § 20 do art. 216 da Constituição Federal; Altera a Lei nº 8.112 de 11 d edezembro de 1990; Revoga a Lei nº 11.111 de 05 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159 de 08 d ejaneiro de 1991 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2015
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Lei Consolidada - 12/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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