LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/04/2020
Número
411
Legislatura
2017-2020
Ementa
ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 390/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Número: 411

Alteram ou Revogam - 411/2020
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Lei Consolidada - 411/2020
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