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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Inativo 27/03/2019
Número
400
Legislatura
2017-2020
Ementa

ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 390/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 400
Alteram ou Revogam - 400/2019
Data Nome do documento
18/02/2025 Lei Ordinária nº 502 de 2.025
Lei Consolidada - 400/2019
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/02/2025 - 09:38

Modificações: Descricao:

ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA MU...

25/02/2025 - 09:31

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei Ordinária nº 502 de 2.025

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