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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Inativo 13/03/2019
Número
654
Legislatura
2017-2020
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRA NO DISTRITO INDUSTRIAL A JOSÉ LUIS DA CRUZ VIU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Fica alterado o parágrafo único e acrescentado o parágrafo segund...

Arquivos

Número: 654
Alteram ou Revogam - 654/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 654/2019
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