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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2018
Número
392
Legislatura
2017-2020
Ementa
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 367/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 392
Alteram ou Revogam - 392/2018
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Lei Consolidada - 392/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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