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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Inativo 21/03/2018
Número
390
Legislatura
2017-2020
Ementa
CONCEDE ABONO MENSAL, DE CARÁTER ALIMENTÍCIO, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(Alterado o artigo 1º, pela Lei Ordinária nº 411/2.020)

Arquivos

Número: 390
Alteram ou Revogam - 390/2018
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Lei Consolidada - 390/2018
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