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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/10/2017 |
Número | ||
378 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO ÁRVORE NOS NOVOS LOTEAMENTOS, PARCELAMENTOS DE SOLO, PRÉDIOS, LOCAIS E INSTALAÇÕES PÚBLICAS PRÓPRIAS MUNICIPAIS E NO VIÁRIO CARROÇÁVEL, EM ÁREAS CON... |
Arquivos
Número: 378 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 378/2017 | ||
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Lei Consolidada - 378/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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