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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/10/2017
Número
376
Legislatura
2017-2020
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA nº 344/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 376
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