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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/08/2017
Número
580
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.

Arquivos

Número: 580
Alteram ou Revogam - 580/2017
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Lei Consolidada - 580/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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