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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/05/2017 |
Número | ||
575 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NÃO CONTEMPLADO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2017 - LEI COMPLEMENTAR Nº. 553, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 575 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 575/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 575/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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