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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/05/2017
Número
365
Legislatura
2017-2020
Ementa
PROÍBE A QUEIMADA DE MATO, LIXO, ENTULHO E DEMAIS DETRITOS EM TERRENOS BALDIOS, NAS CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 365
Alteram ou Revogam - 365/2017
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Lei Consolidada - 365/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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