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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/05/2017
Número
364
Legislatura
2017-2020
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA A ALIENAR, A TÍTULO DE PERMUTA, MEDIANTE DOAÇÃO SEM ENCARGO, PARTE DE ÁREA DO IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA

Arquivos

Número: 364
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Lei Consolidada - 364/2017
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