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De segunda a sexta-feira das 07:00 ás 12:00 e 13:00 ás 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2017
Número
571
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO COMPLEMENTAR A PROFISSIONAL DO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 571
Alteram ou Revogam - 571/2017
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Lei Consolidada - 571/2017
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