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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/01/2017 |
Número | ||
565 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 003/1997 E 550/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 565 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 565/2017 | ||
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||
Lei Consolidada - 565/2017 | ||
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