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De segunda a sexta-feira das 07:00 ás 12:00 e 13:00 ás 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Inativo 02/09/2016
Número
341
Legislatura
2013-2016
Ementa
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Ordinária nº 348/2016)

Arquivos

Número: 341
Alteram ou Revogam - 341/2016
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Lei Consolidada - 341/2016
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