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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/07/2016
Número
339
Legislatura
2013-2016
Ementa
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORDINÁRIA Nº. 162/2007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 339
Alteram ou Revogam - 339/2016
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Lei Consolidada - 339/2016
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