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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2015
Número
326
Legislatura
2013-2016
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO SEM ENCARGO, AO DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DE SÃO PAULO - D.E.R. - S.P. (AUTARQUIA ESTADUAL) O IMÓVEL QUE ESPECIFICA

Arquivos

Número: 326
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Lei Consolidada - 326/2015
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