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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2014
Número
296
Legislatura
2013-2016
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR, COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONVÊNIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NO MUNICÍPIO

Arquivos

Número: 296
Alteram ou Revogam - 296/2014
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Lei Consolidada - 296/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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