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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/11/2014 |
Número | ||
494 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 4º, BEM COMO ACRESCENTA O ARTIGO 5º À LEI COMPLEMENTAR Nº 491/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 494 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 494/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 494/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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