LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/08/2014
Número
286
Legislatura
2013-2016
Ementa
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORDINÁRIA Nº 281/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 286

Alteram ou Revogam - 286/2014
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Lei Consolidada - 286/2014
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