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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/07/2014 |
Número | ||
483 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 432/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 483 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 483/2014 | ||
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||
Lei Consolidada - 483/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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