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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/08/2014
Número
285
Legislatura
2013-2016
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS PARCELAMENTOS IRREGULARES DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 285
Alteram ou Revogam - 285/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 285/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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