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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Inativo 22/05/2014
Número
281
Legislatura
2013-2016
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Art. 2º e art. 3º alterados pela L...

Arquivos

Número: 281
Alteram ou Revogam - 281/2014
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Lei Consolidada - 281/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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