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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Inativo 03/09/2013
Número
276
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO EM ÓRGÃOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Ordinária nº. 318/15.).

Arquivos

Número: 276
Alteram ou Revogam - 276/2013
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Lei Consolidada - 276/2013
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