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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/2013
Número
450
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROJETOS NÃO CONTEMPLADOS NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 - LEI COMPLEMENTAR Nº 309/2009, BEM COMO NA LEI DE DI...

Arquivos

Número: 450
Alteram ou Revogam - 450/2013
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Lei Consolidada - 450/2013
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