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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2013
Número
444
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROJETOS NÃO CONTEMPLADOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 - LEI COMPLEMENTAR Nº 404/2012 DE 06 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 444
Alteram ou Revogam - 444/2013
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Lei Consolidada - 444/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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