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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/02/2013
Número
263
Legislatura
2013-2016
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM ...

Arquivos

Número: 263
Alteram ou Revogam - 263/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 263/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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