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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Inativo | 20/03/2013 |
Número | ||
440 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
INSTITUI E DISCIPLINA GRATIFICAÇÃO MENSAL POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( Alterada pela Lei Ccomplementar nº 642/2018) |
Arquivos
Número: 440 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 440/2013 | ||
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Lei Consolidada - 440/2013 | ||
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