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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/03/2013 |
Número | ||
439 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
ALTERA O § 2º DO ARTIGO 93-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 439 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 439/2013 | ||
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Lei Consolidada - 439/2013 | ||
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