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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2012
Número
262
Legislatura
2009-2012
Ementa
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

Arquivos

Número: 262
Alteram ou Revogam - 262/2012
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Lei Consolidada - 262/2012
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