LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/12/2012
Número
261
Legislatura
2009-2012
Ementa
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 261

Alteram ou Revogam - 261/2012
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Lei Consolidada - 261/2012
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