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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/09/2012
Número
414
Legislatura
2009-2012
Ementa
ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 414
Alteram ou Revogam - 414/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 414/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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