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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/09/2012
Número
413
Legislatura
2009-2012
Ementa
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 413
Alteram ou Revogam - 413/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 413/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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