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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2012
Número
410
Legislatura
2009-2012
Ementa
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PROJETO NÃO CONTEMPLADO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA, PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 - LEI COMPLEMENTAR Nº 309/2009, BEM COMO NO PROGRAMA DE REALIZAÇÕES - AN...

Arquivos

Número: 410
Alteram ou Revogam - 410/2012
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Lei Consolidada - 410/2012
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