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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/07/2012
Número
409
Legislatura
2009-2012
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A SUPLEMENTAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 399 DE 02 DE MARÇO DE 2012 E ABERTO ATRAVÉS DO DECRETO Nº 863 DE 02 DE MARÇO DE 2012, NO VA...

Arquivos

Número: 409
Alteram ou Revogam - 409/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 409/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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