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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/02/2012 |
Número | ||
237 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
OBRIGA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS A ADERIR À REDE DE ESGOTO DA SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
Arquivos
Número: 237 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 237/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 237/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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