LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/02/2012
Número
237
Legislatura
2009-2012
Ementa
OBRIGA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS A ADERIR À REDE DE ESGOTO DA SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

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Número: 237

Alteram ou Revogam - 237/2012
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Lei Consolidada - 237/2012
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