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LEGISLAÇÃO - Emenda a Lei Orgânica Municipal

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2008
Número
3
Legislatura
2005-2008
Ementa
Revoga Inciso II do artigo 53 da Lei Orgânica Muncipal e da outras providencias

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2008
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Lei Consolidada - 3/2008
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